O Governo Federal oficializou a entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A norma, publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é regulamentada pela Portaria nº 836, a partir de dispositivos da Lei 14.811/2024.

A política será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta da União, estados, Distrito Federal e municípios, e coordenada pelo Ministério.

A norma estabelece como princípios a proteção integral à criança e ao adolescente; o reconhecimento dessas pessoas como sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento; o respeito à liberdade, à dignidade e aos direitos humanos; a garantia de privacidade, confidencialidade, sigilo e proteção da intimidade; a promoção da equidade e da não discriminação; a responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público; e a garantia de acessibilidade e inclusão.

As diretrizes da política incluem o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, a prevenção como eixo prioritário e a não revitimização.

A estratégia também prevê atuação articulada entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, além de considerar fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência.

Entre os objetivos, estão o fortalecimento das redes de proteção, a ampliação do atendimento especializado e a responsabilização dos autores das violências, com respeito aos direitos das vítimas.

A política também incentiva a produção de estudos e a avaliação de resultados das ações implementadas.

A portaria prevê ainda a execução de campanhas permanentes de conscientização, a formação de profissionais e o fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram, em um só local, serviços de acolhimento e proteção às vítimas.

A governança da política ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal será o instrumento responsável por definir metas, prazos e indicadores das ações.